Termos e condições

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Última atualização: 22 de outubro de 2026

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

1.1. Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site botacalor.pt e de todos os serviços nele disponibilizados (“Plataforma”), explorados pela PEGO SAS, identificada no Aviso Legal.

1.2. A utilização da Plataforma implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos. Quem não os aceite deve abster-se de utilizar a Plataforma.

1.3. Os Termos podem ser consultados, impressos e guardados a qualquer momento a partir da Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

“Utilizador”: qualquer pessoa que aceda à Plataforma, esteja ou não registada.

“Membro”: Utilizador registado, titular de uma Conta.

“Oferta”: promoção, desconto, cupão ou bom negócio publicado na Plataforma, acompanhado de um link que remete para o site ou estabelecimento de um comerciante.

“Comerciante”: profissional cujas ofertas comerciais são divulgadas na Plataforma.

“Conteúdo de Membro”: qualquer conteúdo submetido por um Membro, nomeadamente Ofertas, comentários, textos e imagens.

3. NATUREZA DO SERVIÇO

3.1. A Plataforma permite descobrir, partilhar, comentar e avaliar ofertas comerciais de um conjunto alargado de Comerciantes. O acesso é gratuito.

3.2. Não é possível concluir qualquer transação na Plataforma. Limitamo-nos a facilitar a ligação entre os Comerciantes e os consumidores. Ao clicar numa Oferta, o Utilizador é redirecionado para o site ou é informado do estabelecimento do Comerciante, onde a eventual compra se rege exclusivamente pelas condições contratuais desse Comerciante.

3.3. Não somos parte nos contratos celebrados entre o Utilizador e o Comerciante, não prestamos qualquer garantia sobre esses contratos e não intervimos na resolução de litígios contratuais que deles resultem, os quais devem ser dirigidos diretamente ao Comerciante.

3.4. A Plataforma é financiada através de comissões de afiliação, nos termos descritos na Divulgação de Afiliação. Essas comissões não são repercutidas no preço pago pelo Utilizador e não influenciam a temperatura nem a posição das Ofertas.

4. REGISTO E CONTA

4.1. A consulta da Plataforma não exige registo. A publicação de Ofertas, a votação e a publicação de comentários estão reservadas aos Membros.

4.2. O registo é gratuito e exige a idade mínima de 13 anos. Reservamo-nos o direito de solicitar a confirmação da idade e de recusar ou encerrar contas quando existam indícios de que este requisito não é cumprido.

4.3. Só podem registar-se pessoas singulares que atuem a título estritamente pessoal e não profissional. É proibido o registo por comerciantes, marcas, agências ou seus representantes, bem como o registo por conta destes.

4.4. O registo exige a indicação de um endereço de correio eletrónico válido, a escolha de um nome de utilizador e de uma palavra-passe. Confirmamos a criação da Conta por mensagem de correio eletrónico, momento em que se considera celebrado o contrato de utilização.

4.5. Cada pessoa só pode ser titular de uma Conta. É proibida a criação de contas múltiplas, nomeadamente para contornar restrições ou suspensões, ou para influenciar a temperatura das Ofertas.

4.6. Não existe direito à celebração do contrato de utilização. Podemos recusar um pedido de registo, designadamente em caso de indicação de informações incorretas, de registo múltiplo ou de incumprimento dos requisitos de participação.

4.7. O Membro é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e deve informar-nos de imediato de qualquer utilização não autorizada da sua Conta.

5. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS PELOS MEMBROS

5.1. Todas as Ofertas submetidas pelos Membros são objeto de verificação prévia pela nossa equipa: nenhuma Oferta é publicada automaticamente. Os comentários são publicados de imediato e verificados a posteriori, nos termos descritos na página Transparência da Plataforma (ponto VII).

5.2. No âmbito dessa verificação, podemos: testar a Oferta junto do Comerciante, verificar as suas condições, completar ou corrigir a publicação, acrescentar ou substituir imagens, e inserir ou substituir o link que remete para o Comerciante, incluindo por um link de afiliação.

5.3. Verificamos igualmente que a Oferta não é publicada por um Comerciante, por uma marca ou por alguém que atue por conta destes, e que não constitui autopromoção.

5.4. Não existe direito à publicação. Podemos recusar, adiar ou retirar qualquer Conteúdo de Membro, nomeadamente com base nas Regras da Comunidade. O Membro é informado da recusa ou da retirada e dos respetivos motivos.

5.5. O Membro garante que dispõe de todos os direitos necessários sobre os conteúdos que submete e que estes não violam direitos de terceiros nem a lei aplicável.

5.6. O Membro pode editar os seus comentários. Os conteúdos que já tenham sido publicados podem ser conservados na Plataforma nos termos do ponto 5.7 e do ponto 11.4.

5.7. Os Conteúdos de Membro são públicos e acessíveis a qualquer pessoa, incluindo a quem não seja Membro, e podem ser indexados por motores de busca.

6. DIREITOS CONCEDIDOS SOBRE OS CONTEÚDOS DE MEMBRO

6.1. Ao submeter um Conteúdo de Membro, o Membro concede-nos, a título gratuito, uma licença não exclusiva, sem limitação territorial, válida pela duração legal de proteção dos direitos, para reproduzir, representar, adaptar, traduzir, publicar e comunicar ao público esse conteúdo, na Plataforma e nos nossos suportes de comunicação.

6.2. Esta licença abrange a utilização do conteúdo para fins de marketing, promoção e publicidade da Plataforma, nomeadamente nas nossas redes sociais, nas nossas newsletters e nas nossas campanhas publicitárias.

6.3. Autoriza-nos igualmente a proceder às adaptações técnicas necessárias, designadamente de formato e de qualidade de exibição.

6.4. Os direitos concedidos ao abrigo do presente ponto 6 subsistem após a retirada do conteúdo da Plataforma ou a eliminação da Conta.

7. REGRAS DE CONDUTA

7.1. O Membro compromete-se a respeitar as Regras da Comunidade (botacalor.pt/regras-da-comunidade), que fazem parte integrante dos presentes Termos.

7.2. É nomeadamente proibido: publicar conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou enganosos; fazer autopromoção ou publicidade a produtos, serviços ou sites próprios; utilizar links de referenciação ou de afiliação próprios; usurpar a identidade de terceiros; e manipular, por qualquer meio, o sistema de votação ou de recompensas.

8. TEMPERATURA E CLASSIFICAÇÃO DAS OFERTAS

8.1. Cada Oferta dispõe de uma temperatura, expressa em graus, que reflete a apreciação da comunidade. Cada voto positivo de um Membro acrescenta um grau e cada voto negativo retira um grau.

8.2. A temperatura influencia a visibilidade da Oferta na Plataforma. As modalidades de referenciação e de classificação encontram-se descritas em pormenor na página Transparência da Plataforma (botacalor.pt/transparencia).

8.3. Podemos anular votos e ajustar a temperatura de uma Oferta quando se detetem tentativas de manipulação.

9. A FORNALHA — DISTINÇÕES DA COMUNIDADE

9.1. Os Membros podem obter distinções (“A Fornalha”) em função da sua participação na comunidade. Os graus atuais são: Aprendiz, Assador, Mestre do Carvão e Rei do Churrasco.

9.2. Estas distinções são meramente simbólicas. Não têm qualquer valor monetário, não conferem qualquer direito a prestações ou vantagens económicas, não são transmissíveis e não podem ser convertidas em dinheiro.

9.3. A atribuição de distinções pressupõe o respeito das Regras da Comunidade. Podemos retirar uma distinção, alterar os respetivos critérios de atribuição ou descontinuar o sistema a qualquer momento. A participação não confere qualquer direito adquirido a distinções futuras.

10. CONCURSOS E PASSATEMPOS

10.1. Podemos organizar pontualmente concursos, passatempos ou sorteios. Cada operação rege-se por um regulamento próprio, disponibilizado no momento do respetivo lançamento, que prevalece sobre os presentes Termos no que respeita a essa operação.

10.2. O regulamento especifica as condições de participação, o período, os prémios e as modalidades de atribuição.

11. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E ELIMINAÇÃO DA CONTA

11.1. O contrato de utilização é celebrado por tempo indeterminado.

11.2. O Membro pode eliminar a sua Conta a qualquer momento, sem pré-aviso, a partir das definições da Conta ou contactando-nos.

11.3. Podemos denunciar o contrato mediante pré-aviso de quatro semanas, e resolvê-lo com efeito imediato em caso de incumprimento grave ou reiterado dos presentes Termos ou das Regras da Comunidade.

11.4. Após a eliminação da Conta, as Ofertas e os comentários publicados pelo Membro permanecem na Plataforma sob forma anonimizada, deixando de estar associados ao seu nome de utilizador.

12. MEDIDAS EM CASO DE INCUMPRIMENTO E RECURSO

12.1. O erro de boa-fé não constitui incumprimento. Quando uma Oferta contém um preço que entretanto mudou, repete uma Oferta já publicada ou omite uma condição por esquecimento, limitamo-nos a corrigir ou a retirar o conteúdo e a informar o Membro do motivo.

12.2. Em caso de incumprimento dos presentes Termos ou das Regras da Comunidade, podemos retirar o conteúdo em causa e aplicar ao Membro uma das seguintes medidas, por ordem crescente de gravidade: (a) advertência, que consiste num aviso escrito e fundamentado, sem qualquer restrição da utilização da Conta; (b) suspensão temporária da Conta por 7 dias; (c) suspensão temporária da Conta por 30 dias; (d) encerramento definitivo da Conta.

12.3. Durante a suspensão, o Membro pode aceder à Plataforma, consultar os conteúdos, gerir as definições e os alertas da Conta, eliminá-la e contestar a decisão, mas não pode publicar Ofertas ou outros conteúdos, votar, comentar nem denunciar conteúdos. A suspensão termina automaticamente na data e hora indicadas.

12.4. As medidas aplicam-se de forma progressiva: cada novo incumprimento dá lugar à medida imediatamente superior à mais grave das que foram aplicadas ao Membro nos 12 meses anteriores. Decorridos 12 meses sem nova medida, as anteriores deixam de ser tidas em conta para este efeito.

12.5. Em função da gravidade dos factos, podemos aplicar diretamente: (a) a suspensão por 30 dias, designadamente em caso de insulto ou ataque pessoal, de votos por retaliação, de autopromoção, de publicação de Ofertas falsas ou enganosas ou de divulgação de dados privados de terceiros; (b) o encerramento definitivo da Conta, designadamente em caso de contas múltiplas ou de votos combinados, de usurpação de identidade, de conteúdos ilícitos, de incitamento ao ódio ou de ameaças, de links fraudulentos ou de tentativa de contornar uma suspensão.

12.6. O encerramento definitivo implica a eliminação da Conta e a anulação dos votos do Membro. Os conteúdos que fundamentaram a medida são retirados; os restantes permanecem na Plataforma sob forma anonimizada, nos termos do ponto 11.4. O Membro cuja Conta tenha sido encerrada, ou esteja suspensa, não pode criar uma nova Conta (ponto 4.5). Em caso de votos combinados ou por retaliação, podemos igualmente anular os votos do Membro sem encerrar a Conta.

12.7. Cada medida é comunicada ao Membro por correio eletrónico, com indicação da medida adotada, da respetiva duração, da regra infringida, dos factos que a fundamentam, do conteúdo em causa, se for o caso, dos meios de contestação e da possibilidade de recurso aos tribunais.

12.8. O Membro que discorde de uma decisão pode contestá-la respondendo à mensagem recebida ou através do formulário de contacto disponível na Plataforma. Cada pedido é reanalisado individualmente por uma pessoa e a decisão é comunicada ao Membro. Se a contestação for procedente, a medida é revogada e deixa de ser tida em conta. A contestação junto de nós é gratuita e não prejudica o direito do Membro de recorrer aos tribunais competentes.

13. COMUNICAÇÃO DE CONTEÚDOS ILÍCITOS

Qualquer pessoa pode comunicar-nos a presença na Plataforma de conteúdos que considere ilícitos, nas condições e através dos meios indicados no Aviso Legal (botacalor.pt/aviso-legal).

14. COMUNICAÇÕES DE MARKETING E ALERTAS

14.1. O Membro pode subscrever a nossa newsletter e configurar alertas personalizados, a fim de ser informado das Ofertas correspondentes aos seus interesses.

14.2. A subscrição é facultativa e pode ser cancelada a qualquer momento, através do link previsto em cada mensagem ou das definições da Conta. O tratamento dos dados associado encontra-se descrito na Política de Privacidade.

15. PREÇOS, DISPONIBILIDADE E EXONERAÇÃO

15.1. Os preços, descontos, condições e datas de validade indicados nas Ofertas provêm dos Comerciantes ou dos seus sites e são meramente indicativos. Podem ser alterados ou deixar de estar disponíveis a qualquer momento, sem aviso prévio.

15.2. Apesar da verificação prévia descrita no ponto 5, não garantimos a exatidão, a atualidade, a completude nem a disponibilidade das informações divulgadas. Em caso de divergência, prevalecem as informações constantes do site do Comerciante no momento da compra.

15.3. Compete ao Utilizador verificar, junto do Comerciante e antes de concluir qualquer transação, todas as informações relevantes, nomeadamente o preço final, os custos de envio, eventuais encargos adicionais e as condições da oferta.

16. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

A Plataforma contém links para sites de terceiros, sobre cujo conteúdo e funcionamento não temos qualquer controlo. Não assumimos esses conteúdos como próprios e não respondemos por eles nem pelos danos resultantes de contratos celebrados nesses sites.

17. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17.1. Não garantimos o funcionamento ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros da Plataforma. Podemos, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, os serviços prestados, sem que daí resulte qualquer direito a indemnização.

17.2. Respondemos pelos danos resultantes de dolo ou negligência grave. Em caso de negligência leve, a nossa responsabilidade limita-se à violação de obrigações essenciais do contrato e aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato.

17.3. As exclusões e limitações previstas no presente ponto não se aplicam em caso de dolo, de ocultação fraudulenta de defeitos, de danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem nos demais casos em que a lei imperativa o proíba.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma encontram-se descritos no Aviso Legal. A utilização da Plataforma não confere ao Utilizador qualquer direito sobre esses elementos, para além do estritamente necessário à utilização normal do serviço.

19. DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies, que fazem parte integrante da informação contratual.

20. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

20.1. Podemos alterar os presentes Termos, nomeadamente em caso de introdução de novos serviços, de alteração do enquadramento legal ou de circunstâncias técnicas ou operacionais que o justifiquem.

20.2. As alterações são comunicadas aos Membros com uma antecedência razoável. O Membro que não aceite as alterações pode eliminar a sua Conta antes da respetiva entrada em vigor.

21. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

21.1. Aplica-se a lei francesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do Utilizador.

21.2. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que não aderimos, por adesão prévia e voluntária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio de consumo, o Utilizador residente em Portugal pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), entidade com competência residual em todo o território nacional para as zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem, com sede na Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, geral@cniacc.pt, www.cniacc.pt. A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo está disponível em www.consumidor.gov.pt.

22. INVALIDADE PARCIAL

A invalidade de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor. A disposição inválida é substituída pelas disposições legais aplicáveis.